HC 1085740 - DECISAO

HC 1085740 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP porque a agravante comprovou ser mãe de filho menor, a jurisprudência e o STF reconhecem a presunção ou a credibilidade da imprescindibilidade materna para menores de 12 anos, e a conduta, embora grave, não se demonstrou praticada com violência ou grave ameaça, tornando a prisão domiciliar a medida mais adequada e proporcional.

Parties
Agravante: KEISE GABRIELA SIGNORINI DE ANGELO MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma, Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Decisão reconsiderada. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KEISE GABRIELA SIGNORINI DE ANGELO MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma, Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva por atuação em organização criminosa e risco de reiteração delitiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal para concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor
  3. 3 Presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos para criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP porque a agravante comprovou ser mãe de filho menor, a jurisprudência e o STF reconhecem a presunção ou a credibilidade da imprescindibilidade materna para menores de 12 anos, e a conduta, embora grave, não se demonstrou praticada com violência ou grave ameaça, tornando a prisão domiciliar a medida mais adequada e proporcional.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 106/107 e concede a ordem de habeas corpus, substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal.
  • Determina que o Magistrado singular implemente a prisão domiciliar e poderá fixar outras medidas cautelares.