HC 1096791 - DECISAO
Em razão de o habeas corpus estar deficientemente instruído e de a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não ter apresentado manifestação, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: PAULO ROBERTO MORAIS CORREIA; Intimada: Defensoria Pública da União; Cientificado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acesso À Justiça, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PAULO ROBERTO MORAIS CORREIA
Paciente
Defensoria Pública da União
Intimada
Ministério Público Federal
Cientificado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Habeas Corpus impetrado de próprio punho sem defesa técnica
- 2 Atribuições da Defensoria Pública da União previstas no Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025
- 3 Inexistência de procedimentos de instrução interna no STJ para Habeas Corpus
Ratio Decidendi
Em razão de o habeas corpus estar deficientemente instruído e de a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não ter apresentado manifestação, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment