HC 1102329 - DECISAO

HC 1102329 - DECISAO

Indeferir liminarmente o Habeas Corpus porque o STJ é incompetente para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, não se caracterizando hipótese de competência originária nesta Corte.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DE SOUZA AFETAL JUNIOR; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Regional de Londrina/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Por Ausência De Competência Do STJ
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Supressão De Instância Indeferimento Liminar

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Parties

JOSE CARLOS DE SOUZA AFETAL JUNIOR

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Regional de Londrina/PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Por Ausência De Competência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de Habeas Corpus no STJ
  2. 2 Cabimento de Habeas Corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  3. 3 Possibilidade de supressão de instância ao apreciar pedido diretamente no STJ

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o Habeas Corpus porque o STJ é incompetente para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, não se caracterizando hipótese de competência originária nesta Corte.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.