HC 1096172 - DECISAO

HC 1096172 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra condenação com trânsito em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para rever a decisão, de modo que o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal.

Parties
Paciente: ANTONIO VALENTINO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Revisão Criminal Transitado Em Julgado

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Parties

ANTONIO VALENTINO OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra condenação com trânsito em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para rever a decisão, de modo que o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes