HC 1101845 - DECISAO

HC 1101845 - DECISAO

O Habeas Corpus foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado; nos termos da Constituição (art. 105, I, e) e da jurisprudência do STJ, não se admite o writ como substituto de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte, e não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EVERTON SANTIAGO CASTANHARO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Causa De Diminuição Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Causa De Diminuição Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Indeferimento Liminar

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Parties

EVERTON SANTIAGO CASTANHARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Redimensionamento da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado; nos termos da Constituição (art. 105, I, e) e da jurisprudência do STJ, não se admite o writ como substituto de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte, e não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.