HC 1098639 - DECISAO

HC 1098639 - DECISAO

Por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte, o STJ não tem competência para conhecer de habeas corpus que substitua revisão criminal impetrado contra condenação com trânsito em julgado; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: WELLINGTON BRUNO DA SILVA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

WELLINGTON BRUNO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de Habeas Corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte, o STJ não tem competência para conhecer de habeas corpus que substitua revisão criminal impetrado contra condenação com trânsito em julgado; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes