HC 1089070 - DECISAO

HC 1089070 - DECISAO

O agravo regimental foi declarado prejudicado por ausência de ilegalidade patente que autorizasse superar a Súmula 691 do STF e em razão da superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus na instância de origem (acórdão de 18/05/2026), o que acarretou perda de objeto do presente recurso.

Parties
Agravante: LUIZ AUGUSTO COELHO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental (prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal / Novatio Legis in Pejus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Exame Criminológico Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal / Novatio Legis in Pejus

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Parties

LUIZ AUGUSTO COELHO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus diante de decisão denegatória de liminar sujeita à Súmula 691 do STF
  2. 2 Exigência de exame criminológico sem motivação individualizada
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos de 2019 (alegação de novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi declarado prejudicado por ausência de ilegalidade patente que autorizasse superar a Súmula 691 do STF e em razão da superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus na instância de origem (acórdão de 18/05/2026), o que acarretou perda de objeto do presente recurso.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Agravo regimental prejudicado
  • Publique-se