HC 1099765 - DECISAO

HC 1099765 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS MIRANDA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Competência Originária
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Competência Originária

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Parties

MARCUS VINICIUS MIRANDA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar Habeas Corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Interpretação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.