HC 1101479 - DECISAO
O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, o STJ não é competente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, inexistindo hipótese de competência originária aplicável ao caso.
- Parties
- Paciente: EDIMAR DE SOUZA RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar (decisão Interlocutória)
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Contra Ato De Juízo De Primeiro Grau, Competência Originária
Case Brief
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Parties
EDIMAR DE SOUZA RODRIGUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar (decisão Interlocutória)
Legal Issues
- 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar Habeas Corpus
- 2 Incabimento de Habeas Corpus perante o STJ quando o ato coator é de juízo singular
- 3 Existência de hipótese de competência originária do STJ para o caso
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, o STJ não é competente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, inexistindo hipótese de competência originária aplicável ao caso.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.
Full Case Text
Judgment text and source record
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