HC 1101778 - DECISAO

HC 1101778 - DECISAO

Havendo valoração negativa de circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do delito), tais elementos idôneos autorizam a fixação do regime semiaberto para réus primários condenados a 4 anos de reclusão, de modo que não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça que manteve o regime semiaberto, razão pela qual o habeas corpus não deve ser concedido.

Parties
Paciente: WESLEY ARRUDA ALMEIDA; Paciente: VICTOR HUGO PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Art. 33 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal, Lesão Corporal Seguida De Morte
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Art. 33 Do Código Penal Art. 59 Do Código Penal Lesão Corporal Seguida De Morte

Case Brief

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Parties

WESLEY ARRUDA ALMEIDA

Paciente

VICTOR HUGO PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 É cabível a fixação do regime inicial aberto para réus primários condenados a 4 anos de reclusão mesmo havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis?

Ratio Decidendi

Havendo valoração negativa de circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do delito), tais elementos idôneos autorizam a fixação do regime semiaberto para réus primários condenados a 4 anos de reclusão, de modo que não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça que manteve o regime semiaberto, razão pela qual o habeas corpus não deve ser concedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.