HC 1102340 - DECISAO

HC 1102340 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível que o STJ funcione como substitutivo de revisão criminal quando não há competência inaugurada para tanto, e porque não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: CASSIO CEZAR DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Pena E Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Pena E Regime Inicial

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Parties

CASSIO CEZAR DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisar sentenças já transitadas em julgado
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante para concessão de ofício do HC nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível que o STJ funcione como substitutivo de revisão criminal quando não há competência inaugurada para tanto, e porque não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.