HC 1093412 - DECISAO

HC 1093412 - DECISAO

Porquanto o habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não se enquadra nas hipóteses de competência originária do Superior Tribunal de Justiça previstas no art. 105, I, c, da Constituição Federal, declarou-se a incompetência do STJ para processar e julgar o mandamus e indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOAO ERICK LIMA SOUSA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça; determinada o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local; cientificar o Ministério Público Federal; publicar e intimar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

JOAO ERICK LIMA SOUSA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Interpretação do art. 105, I, c, da Constituição Federal quanto à competência originária do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não se enquadra nas hipóteses de competência originária do Superior Tribunal de Justiça previstas no art. 105, I, c, da Constituição Federal, declarou-se a incompetência do STJ para processar e julgar o mandamus e indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça; determinada o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local; cientificar o Ministério Público Federal; publicar e intimar.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.