HC 1102293 - DECISAO

HC 1102293 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar habeas corpus subsidiariamente: a exasperação da pena-base e o afastamento do redutor do tráfico privilegiado foram fundamentados em elementos concretos e conjugados (quantidade, natureza, acondicionamento e indícios de atividade mercantil), a dosimetria é discricionária e a via estreita do habeas não admite revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAO MATEUS DA SILVA SANTOS; Impetrante: Impetrante; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Exasperação Da Pena Base

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Parties

JOAO MATEUS DA SILVA SANTOS

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base com base na quantidade, natureza e variedade de drogas
  2. 2 Afastamento do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Alegação de bis in idem pela utilização das mesmas circunstâncias em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar habeas corpus subsidiariamente: a exasperação da pena-base e o afastamento do redutor do tráfico privilegiado foram fundamentados em elementos concretos e conjugados (quantidade, natureza, acondicionamento e indícios de atividade mercantil), a dosimetria é discricionária e a via estreita do habeas não admite revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.