HC 1092159 - DECISAO

HC 1092159 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, não se verifica hipótese de competência originária do STJ conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente e determinada remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: NATANAEL ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Ato De Juízo De Primeiro Grau
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Ato De Juízo De Primeiro Grau

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NATANAEL ANTUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar Habeas Corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, não se verifica hipótese de competência originária do STJ conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente e determinada remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar do pedido de Habeas Corpus
  • Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes