HC 1096787 - DECISAO

HC 1096787 - DECISAO

Aplicando o art. 105, I, c, da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular; por isso, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública local para as providências cabíveis.

Parties
Paciente: CAIO JOSE DE LIMA; Intimada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Competência Para Processar Habeas Corpus Contra Juiz De Primeiro Grau
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Competência Para Processar Habeas Corpus Contra Juiz De Primeiro Grau

Case Brief

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Parties

CAIO JOSE DE LIMA

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 Se o pedido se enquadra em hipótese de competência originária do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 105, I, c, da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular; por isso, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública local para as providências cabíveis.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.