HC 1102130 - DECISAO

HC 1102130 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância originária, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; por isso indeferiu-se a liminar e determinou o prosseguimento da via ordinária no tribunal a quo.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR MOURA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No STJ (indeferimento)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No STJ (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial fixado na sentença

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância originária, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; por isso indeferiu-se a liminar e determinou o prosseguimento da via ordinária no tribunal a quo.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.