HC 1102345 - DECISAO

HC 1102345 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verificou excesso de prazo: a tramitação foi afetada por sucessivos declínios e conflito de competência e pela complexidade da investigação envolvendo pluralidade de investigados; ausente demonstração de desídia estatal, a custódia cautelar permanece fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva e pela estruturação da organização criminosa, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: WILSON ALVES VIEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Falsidade Ideológica, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

WILSON ALVES VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verificou excesso de prazo: a tramitação foi afetada por sucessivos declínios e conflito de competência e pela complexidade da investigação envolvendo pluralidade de investigados; ausente demonstração de desídia estatal, a custódia cautelar permanece fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva e pela estruturação da organização criminosa, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.