HC 1098690 - DECISAO

HC 1098690 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal, o STJ só conhece de habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição; tratando-se de ato de juízo de primeiro grau, não há competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ.

Parties
Paciente: ALEX DA SILVA LACERDA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

ALEX DA SILVA LACERDA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal, o STJ só conhece de habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição; tratando-se de ato de juízo de primeiro grau, não há competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes