HC 1101810 - DECISAO

HC 1101810 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para revisar decisões já definitivas de instância ordinária, salvo nas hipóteses de revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados; ademais, inexistia ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de HC de ofício, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO MARQUES AGUIAR; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Condenação De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

DIEGO MARQUES AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Condenação De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisões já transitadas em julgado
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para revisar decisões já definitivas de instância ordinária, salvo nas hipóteses de revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados; ademais, inexistia ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de HC de ofício, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.