HC 1102512 - DECISAO

HC 1102512 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e, conforme o enunciado 691 da Súmula do STF, não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: LUIZ CEZAR DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Inépcia Da Denúncia, Súmula 691 STF, Liminar Em Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão Prova Ilícita Inépcia Da Denúncia Súmula 691 STF +1 more

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Parties

LUIZ CEZAR DA LUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 ilegalidade da busca e apreensão por execução em endereço diverso do mandado
  3. 3 caráter "itinerante" do mandado e ilicitude de provas

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e, conforme o enunciado 691 da Súmula do STF, não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.