HC 1097376 - DECISAO

HC 1097376 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra condenação já transitada em julgado e não há, no STJ, julgamento de mérito inaugurando sua competência para revisão criminal; assim, nos termos do artigo 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, o writ não deve ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência desta Corte.

Parties
Paciente: SIRLEI CARDOSO DOS SANTOS; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

SIRLEI CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para revisão criminal
  2. 2 Impedimento de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra condenação já transitada em julgado e não há, no STJ, julgamento de mérito inaugurando sua competência para revisão criminal; assim, nos termos do artigo 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, o writ não deve ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência desta Corte.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomendar o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes