HC 1101947 - DECISAO

HC 1101947 - DECISAO

Parties
Paciente: ELISETE DE BARROS PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Trancamento De Inquérito, Justa Causa, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Trancamento De Inquérito Justa Causa Súmula 691/stf

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELISETE DE BARROS PRADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 Pedido de trancamento de inquérito por ausência de justa causa
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ