HC 1102731 - DECISAO

HC 1102731 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), ônus que lhe competia, e porque a questão do excesso de prazo para formação da culpa não foi debatida pelo tribunal de origem, o que impedirá o STJ de apreciá-la para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Supressão De Instância, Homicídio Qualificado
PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Supressão De Instância Homicídio Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada do decreto de prisão preventiva essencial à verificação da verossimilhança das alegações
  2. 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa não foi debatida pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância se examinada pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), ônus que lhe competia, e porque a questão do excesso de prazo para formação da culpa não foi debatida pelo tribunal de origem, o que impedirá o STJ de apreciá-la para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Publique-se.