HC 1101980 - DECISAO

HC 1101980 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, circunstância em que o STJ não pode substituir a revisão criminal originária (CF, art. 105, I, al. e) e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de autorizar concessão de HC de ofício (§2º do art. 654 do CPP).

Parties
Paciente: JOSE DONIZETE APARECIDO FERREIRA DUARTE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Bis in Idem +2 more

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Parties

JOSE DONIZETE APARECIDO FERREIRA DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Se o writ pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade que autorizaria concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, circunstância em que o STJ não pode substituir a revisão criminal originária (CF, art. 105, I, al. e) e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de autorizar concessão de HC de ofício (§2º do art. 654 do CPP).

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.