HC 1102768 - DECISAO

HC 1102768 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nem provido porque o acórdão recorrido já transitou em julgado, sendo inadequado o writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KAUE WILTON MORELI BASQUE DE SOUZA ROCHA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido por inadequação a revisão criminal e ausência de ilegalidade flagrante.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAUE WILTON MORELI BASQUE DE SOUZA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisar decisões já transitadas em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nem provido porque o acórdão recorrido já transitou em julgado, sendo inadequado o writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido por inadequação a revisão criminal e ausência de ilegalidade flagrante.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.