HC 1102380 - DECISAO

HC 1102380 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque busca revisar condenação já imposta e mantida pelas instâncias ordinárias e porque a insurgência é idêntica a de recursos anteriores (AREsp n. 2.961.957/PR e HC n. 1.017.426/PR), caracterizando reiteração, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KLEBER ALVES HEINZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 5ª Vara Federal de Londrina/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Transnacional De Drogas, Desobediência, Revisão De Condenação, Quebra Da Cadeia De Custódia, Violação Do Sigilo Das Comunicações Telefônicas, Reiteração De Pedidos
Penal Habeas Corpus Tráfico Transnacional De Drogas Desobediência Revisão De Condenação Quebra Da Cadeia De Custódia Violação Do Sigilo Das Comunicações Telefônicas Reiteração De Pedidos

Case Brief

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Parties

KLEBER ALVES HEINZ

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 5ª Vara Federal de Londrina/PR

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão da condenação por habeas quando mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Nulidade por quebra da cadeia de custódia da prova digital extraída de celulares
  3. 3 Violação do sigilo das comunicações telefônicas por envio de ligações/mensagens sem ordem judicial

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque busca revisar condenação já imposta e mantida pelas instâncias ordinárias e porque a insurgência é idêntica a de recursos anteriores (AREsp n. 2.961.957/PR e HC n. 1.017.426/PR), caracterizando reiteração, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.