HC 1102719 - DECISAO

HC 1102719 - DECISAO

O writ não comporta conhecimento porque as questões relativas à dosimetria e ao reconhecimento/compensação de atenuante e agravante não foram debatidas pela Corte estadual, e sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente/beneficiário: DYEGO VENTURIM DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Não conhecido; petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Peculato Militar, Dosimetria, Supressão De Instância, Atenuante E Agravante (cpm)
Processual Penal Habeas Corpus Peculato Militar Dosimetria Supressão De Instância Atenuante E Agravante (cpm)

Case Brief

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Parties

DYEGO VENTURIM DOS SANTOS

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Reconhecimento da atenuante do comportamento meritório (art. 72, II, do CPM)
  3. 3 Compensação da atenuante com a agravante de ter sido o crime cometido em serviço (art. 70, II, l, do CPM)

Ratio Decidendi

O writ não comporta conhecimento porque as questões relativas à dosimetria e ao reconhecimento/compensação de atenuante e agravante não foram debatidas pela Corte estadual, e sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Não conhecido; petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.