HC 1092428 - DECISAO

HC 1092428 - DECISAO

Homologo a desistência do recurso e determino a certificação do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferindo Liminarmente; Agravo Regimental Interposto; Desistência Homologada
Outcome
Desistência do recurso homologada; trânsito em julgado certificado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Desistência, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Desistência Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferindo Liminarmente; Agravo Regimental Interposto; Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  2. 2 Interposição de Agravo Regimental
  3. 3 Homologação da desistência do recurso

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do recurso e determino a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Desistência do recurso homologada; trânsito em julgado certificado.

Orders

  • Homologo a desistência do recurso
  • Determino a certificação do trânsito em julgado