HC 1102279 - DECISAO

HC 1102279 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não deve conhecer de writs que funcionem como substitutivos de revisão criminal quando não há competência originária desta Corte; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual deu-se o indeferimento com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ISMAEL JOSE MACHADO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUS TIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

ISMAEL JOSE MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUS TIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não deve conhecer de writs que funcionem como substitutivos de revisão criminal quando não há competência originária desta Corte; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual deu-se o indeferimento com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.