HC 1101597 - DECISAO

HC 1101597 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque se trata de tentativa de substituição de revisão criminal em relação a acórdão já transitado em julgado, não tendo sido inaugurada a competência do STJ para processamento de revisão; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; com base nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: MARCOS AURELIO PEREIRA TRINDADE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS AURELIO PEREIRA TRINDADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Pedido de fixação do regime inicial aberto para cumprimento de pena
  2. 2 Possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante capaz de autorizar concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque se trata de tentativa de substituição de revisão criminal em relação a acórdão já transitado em julgado, não tendo sido inaugurada a competência do STJ para processamento de revisão; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; com base nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.