HC 1089999 - DECISAO

HC 1089999 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a denúncia descreve satisfatoriamente a conduta (art. 41 do CPP), há prova de materialidade e indícios de autoria, e as alegações defensivas (álibi, biometria, documentos) exigem dilação probatória e contraditório, razão pela qual o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento das provas.

Parties
Impetrante/paciente: RODOLFO VACCHI SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Desacato (art. 331 Do Cp), Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Álibi, Biometria Facial, Cerceamento De Defesa, Segredo De Justiça, Juntada Por E Mail, Denúncia, Indícios De Autoria, Materialidade, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Desacato (art. 331 Do Cp) Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Álibi Biometria Facial +7 more

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Parties

RODOLFO VACCHI SOARES

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Se prova pré-constituída de álibi e biometria facial autoriza o trancamento imediato sem dilação probatória
  3. 3 Se impedimento técnico de peticionamento no PJe e recusa administrativa de juntada por e-mail configuram cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a denúncia descreve satisfatoriamente a conduta (art. 41 do CPP), há prova de materialidade e indícios de autoria, e as alegações defensivas (álibi, biometria, documentos) exigem dilação probatória e contraditório, razão pela qual o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento das provas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Indeferido pedido de decretação de segredo de justiça.