HC 1102366 - DECISAO

HC 1102366 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não conhece de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal, e inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, o pedido de habeas corpus não merece conhecimento e a liminar é indeferida, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO OLIVEIRA GOBBO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Transitado Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por substitutivo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Pena Base, Qualificadoras, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
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Parties

MARCELO OLIVEIRA GOBBO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Redimensionamento da pena-base
  2. 2 Afastamento do excesso nas qualificadoras
  3. 3 Alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não conhece de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal, e inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, o pedido de habeas corpus não merece conhecimento e a liminar é indeferida, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por substitutivo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.