HC 1101697 - DECISAO

HC 1101697 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque impugna condenação já transitada em julgado e o STJ não tem competência para rever o mérito de julgados de instância estadual, salvo nas hipóteses de revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual se indefere liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIOGO DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

DIOGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 conhecer Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para rever julgados transitados em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque impugna condenação já transitada em julgado e o STJ não tem competência para rever o mérito de julgados de instância estadual, salvo nas hipóteses de revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual se indefere liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.