HC 1102314 - DECISAO

HC 1102314 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e não há competência inaugurada do STJ para substituir revisão criminal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o pedido com base no RISTJ.

Parties
Paciente: SAMUEL LOPES BRASILINO FORTUNATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

SAMUEL LOPES BRASILINO FORTUNATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade de Habeas Corpus no STJ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e não há competência inaugurada do STJ para substituir revisão criminal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o pedido com base no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.