HC 1103019 - DECISAO

HC 1103019 - DECISAO

Parties
Paciente: OMAR CAMPOS DA SILVA JUNIOR; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Criminalização Da Advocacia, Sala De Estado Maior, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Decisão, Subsidiariedade Das Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Da Advocacia Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Criminalização Da Advocacia +4 more

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Parties

OMAR CAMPOS DA SILVA JUNIOR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar
  3. 3 Fundamentação individualizada da prisão preventiva