HC 1090135 - DECISAO

HC 1090135 - DECISAO

Embora, em regra, não caiba habeas corpus como substitutivo de recurso, verificou-se ilegalidade a ser reparada no caso concreto quanto à manutenção da prisão preventiva de mulher que é mãe de criança menor, sendo preenchidos os requisitos do art. 318-A do CPP e inexistindo excepcionalidade que obste a substituição; assim, a ordem foi parcialmente concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, condicionada à imposição de medidas cautelares diversas da prisão, ao passo que as demais alegações (excesso de prazo, nulidade por omissão na ata, antecipação de pena) foram rejeitadas por ausência de ilegalidade ou por impedimento legal de apreciação sumária.

Parties
Paciente: ANNY KAROLINE DE SOUZA OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (decisão Que Não Conhece Do Writ E Concede, De Ofício, Substituição Da Prisão Preventiva Por Domiciliar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo parcialmente a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar à paciente Anny Karoline de Souza Oliveira, condicionada à imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Nulidade, Estelionato, Fraude Eletrônica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Excesso De Prazo Nulidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANNY KAROLINE DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (decisão Que Não Conhece Do Writ E Concede, De Ofício, Substituição Da Prisão Preventiva Por Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  2. 2 Excesso de prazo na prisão preventiva após encerramento da instrução criminal
  3. 3 Nulidade por omissão no registro de pedido oral de liberdade e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não caiba habeas corpus como substitutivo de recurso, verificou-se ilegalidade a ser reparada no caso concreto quanto à manutenção da prisão preventiva de mulher que é mãe de criança menor, sendo preenchidos os requisitos do art. 318-A do CPP e inexistindo excepcionalidade que obste a substituição; assim, a ordem foi parcialmente concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, condicionada à imposição de medidas cautelares diversas da prisão, ao passo que as demais alegações (excesso de prazo, nulidade por omissão na ata, antecipação de pena) foram rejeitadas por ausência de ilegalidade ou por impedimento legal de apreciação sumária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo parcialmente a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar à paciente Anny Karoline de Souza Oliveira, condicionada à imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder, de ofício e parcialmente, a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar a Anny Karoline de Souza Oliveira