HC 1102042 - DECISAO

HC 1102042 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de pretensão revisional contra condenação que transitou em julgado, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de justificar a utilização do writ como substitutivo de revisão criminal; além disso, as teses sobre dosimetria não foram objeto de análise específica pelo tribunal a quo, o que impede apreciação pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: DANIEL DALTIO DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade Relativa, Tribunal Do Júri, Homicídio Doloso Qualificado
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Parties

DANIEL DALTIO DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Alegada ilegalidade na dosimetria da pena-base por valoração negativa da conduta social, da personalidade e das consequências do crime
  3. 3 Preclusão temporal e competência para revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de pretensão revisional contra condenação que transitou em julgado, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de justificar a utilização do writ como substitutivo de revisão criminal; além disso, as teses sobre dosimetria não foram objeto de análise específica pelo tribunal a quo, o que impede apreciação pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.