HC 1089843 - ACORDAO

HC 1089843 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não impugnaram de forma integral e específica os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial (supressão de instância quanto à exclusão de juros e multas e afastamento da insignificância pelo valor sonegado), em observância ao princípio da dialeticidade recursal e ao entendimento consolidado (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: JOAO RICARDO COUTINHO ODORIZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Princípio Da Insignificância, Recurso Especial, ICMS, Crime Contra a Ordem Tributária, Juros E Multas
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Supressão De Instância Princípio Da Insignificância +4 more

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Parties

JOAO RICARDO COUTINHO ODORIZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental em habeas corpus
  2. 2 Compatibilidade entre habeas corpus e interposição de recurso especial
  3. 3 Supressão de instância quanto à tese de exclusão de juros e multas do cálculo da lesividade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não impugnaram de forma integral e específica os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial (supressão de instância quanto à exclusão de juros e multas e afastamento da insignificância pelo valor sonegado), em observância ao princípio da dialeticidade recursal e ao entendimento consolidado (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Petição inicial indeferida liminarmente