HC 1080505 - ACORDAO

HC 1080505 - ACORDAO

O STJ não conhece do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração de sua competência, e não havendo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, não cabe a concessão de habeas corpus de ofício para reabrir matéria que exige revolvimento fático-probatório e que está acobertada pela coisa julgada.

Parties
Agravante: LUIS ROBSON DOS SANTOS; Recorrido: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 28/05/2026 a 03/06/2026 (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Tráfico Privilegiado, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Substitutivo De Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Multirreincidência Tráfico Privilegiado Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUIS ROBSON DOS SANTOS

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 28/05/2026 a 03/06/2026 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para condenação com trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ
  2. 2 Se o afastamento da minorante do tráfico privilegiado configura ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria penal em razão da multirreincidência

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração de sua competência, e não havendo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, não cabe a concessão de habeas corpus de ofício para reabrir matéria que exige revolvimento fático-probatório e que está acobertada pela coisa julgada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal.