HC 1074674 - ACORDAO

HC 1074674 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal subverte o sistema constitucional de competências (art. 105, I, e, CF) e, por isso, não deve ser conhecido por esta Corte; inexistindo flagrante ilegalidade e sendo a dosimetria fundada em elementos concretos dentro do juízo discricionário do julgador, não há fundamento para concessão da ordem nem para revisão pela via estreita do writ.

Parties
Agravante: LUCAS BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do writ
  3. 3 Alcance do reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal subverte o sistema constitucional de competências (art. 105, I, e, CF) e, por isso, não deve ser conhecido por esta Corte; inexistindo flagrante ilegalidade e sendo a dosimetria fundada em elementos concretos dentro do juízo discricionário do julgador, não há fundamento para concessão da ordem nem para revisão pela via estreita do writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.