HC 1102193 - DECISAO

HC 1102193 - DECISAO

O writ foi manejado contra condenação já transitada em julgado, não havendo inauguração da competência desta Corte para revisão criminal nem ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício, de modo que a medida liminar foi indeferida com fundamento na Constituição, no CPP, no RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: GIRLAN JARDIM SILVA DE ALCANTARA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Redução De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/20 06), Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Redução De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/20 06) +1 more

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Parties

GIRLAN JARDIM SILVA DE ALCANTARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de reexame de mérito nesta Corte quando não inaugurada a competência para revisão criminal
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O writ foi manejado contra condenação já transitada em julgado, não havendo inauguração da competência desta Corte para revisão criminal nem ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício, de modo que a medida liminar foi indeferida com fundamento na Constituição, no CPP, no RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.