HC 1102546 - DECISAO

HC 1102546 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator em pedido dirigido a tribunal superior, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação desse óbice; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KATHLEEN CRISTINA DE SOUZA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 318 a Do CPP, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 318 a Do CPP Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

KATHLEEN CRISTINA DE SOUZA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar em instância inferior
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator em pedido dirigido a tribunal superior, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação desse óbice; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal