HC 1102473 - DECISAO

HC 1102473 - DECISAO

Por tratar-se de condenação com trânsito em julgado e inexistindo inauguração da competência originária do STJ para atuar como revisão criminal, e não estando demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida com base em art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: VALESCA GOMES DA SILVA; Paciente: WILDEMBERG FERRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por se tratar de impugnação a condenação com trânsito em julgado e por não configurar hipótese de revisão criminal de competência originária do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Nulidade Delitiva, Continuidade Delitiva, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Nulidade Delitiva +2 more

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Parties

VALESCA GOMES DA SILVA

Paciente

WILDEMBERG FERRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Por tratar-se de condenação com trânsito em julgado e inexistindo inauguração da competência originária do STJ para atuar como revisão criminal, e não estando demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida com base em art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por se tratar de impugnação a condenação com trânsito em julgado e por não configurar hipótese de revisão criminal de competência originária do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.