HC 1102838 - DECISAO

HC 1102838 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pretensão já apreciada nesta Corte e por haver trânsito em julgado do acórdão impugnado, inexistindo competência do STJ para revisar decisum definitivo da origem nesta via, bem como por não se verificar ilegalidade flagrante autorizadora de concessão do writ de ofício; com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210) e na jurisprudência consolidada, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: KAIO PIRES SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Reiteração De Pedido
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Parties

KAIO PIRES SIQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrentes de busca pessoal
  2. 2 inidoneidade de elementos para exasperação da pena-base
  3. 3 ingresso em domicílio sem mandado judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pretensão já apreciada nesta Corte e por haver trânsito em julgado do acórdão impugnado, inexistindo competência do STJ para revisar decisum definitivo da origem nesta via, bem como por não se verificar ilegalidade flagrante autorizadora de concessão do writ de ofício; com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210) e na jurisprudência consolidada, a liminar foi negada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal