HC 1102661 - DECISAO

HC 1102661 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de juntada da decisão que decretou a custódia cautelar, o que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade, sendo imprescindível prova pré-constituída no writ constitucional.

Parties
Paciente: WAGNER ANTONIO ORTODIO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Alternativas, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Alternativas Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

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Parties

WAGNER ANTONIO ORTODIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação de prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de juntada da decisão que decretou a custódia cautelar
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de juntada da decisão que decretou a custódia cautelar, o que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade, sendo imprescindível prova pré-constituída no writ constitucional.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.