HC 1102530 - DECISAO

HC 1102530 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para apreciação da matéria que configuraria revisão criminal; por efeito, e não havendo ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, a liminar foi indefirida.

Parties
Paciente: ALAN KLEBER DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Concessão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Concessão De Liminar

Case Brief

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Parties

ALAN KLEBER DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra condenação com trânsito em julgado no STJ
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para apreciação da matéria que configuraria revisão criminal; por efeito, e não havendo ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, a liminar foi indefirida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.