HC 1102756 - DECISAO

HC 1102756 - DECISAO

Indeferimento liminar do Habeas Corpus porque a impetração visa, na prática, revisar decisão penal já transitada em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência originária do STJ para revisão criminal; além disso, não há demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONNY FERNANDO CANTU DA ROCHA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Concessão De Liminar, Consunção
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Concessão De Liminar +1 more

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Parties

JONNY FERNANDO CANTU DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de impugnações de julgados já transitados em julgado
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do Habeas Corpus porque a impetração visa, na prática, revisar decisão penal já transitada em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência originária do STJ para revisão criminal; além disso, não há demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal