HC 1102819 - DECISAO

HC 1102819 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e se aplica a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não comprovada nos autos; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO HOFFMANN; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 14
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos Prisão Preventiva Súmula 691 STF Súmula Vinculante 14

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO HOFFMANN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Alegada violação do acesso aos autos, do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e se aplica a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não comprovada nos autos; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.