HC 1102477 - DECISAO

HC 1102477 - DECISAO

Habeas Corpus não conhecido porque impetrado contra condenação com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX FREIRE DE CASTRO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Da Decisão De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Insignificância, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Insignificância Competência Do STJ Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

ALEX FREIRE DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Da Decisão De Origem

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de substituir revisão criminal por habeas corpus no STJ
  3. 3 incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Habeas Corpus não conhecido porque impetrado contra condenação com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.