HC 1102395 - DECISAO

HC 1102395 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que não se inaugura competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, alínea e, da CF; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: FELIPE DOS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

FELIPE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência originária do STJ para revisar condenações já transitadas em julgado
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que não se inaugura competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, alínea e, da CF; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.